A Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, conhecida como Lei de Libras, reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão para pessoas surdas. Esta lei visa garantir o uso e a difusão da Libras, estabelecendo que órgãos públicos e empresas concessionárias de serviços públicos devem garantir atendimento em Libras. 

Foi só em 22 de dezembro de 2005 em que foi criada a lei de libras  , porém, que o Decreto 5.626 regulamentou essa lei, incluindo libras como uma disciplina curricular obrigatória na formação de professores surdos, professores bilíngues, pedagogos e fonoaudiólogos. Esse decreto também trata da formação de docentes para o ensino de libras.

O Ministério da Educação (MEC) dedicou a manhã desta quinta-feira, 24 de abril, para celebrar os 23 anos da promulgação da Lei nº 10.436/2002, que reconheceu a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como forma de comunicação e expressão dos surdos.