As empresas de apostas (bets) prometeram acionar o Judiciário para reaver cerca de R$ 2,55 bilhões pagos ao governo federal em outorgas. Essa reação aconteceu depois do presidente Lula assinar uma Medida Provisória (MP) proibindo totalmente o funcionamento das casas de apostas esportivas e cassinos online no Brasil.
O embate jurídico se dá devido a Medida Provisória ter determinado expressamente que não haverá devolução total ou parcial dos valores e veta qualquer indenização por parte do Poder Público. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) classificam a proibição repentina como uma quebra de contrato e uma violação à segurança jurídica do país. Cada uma das 85 empresas licenciadas pagou R$ 30 milhões ao Ministério da Fazenda para poder ter o direito de operar legalmente por cinco anos. E como o prazo foi interrompido de forma abrupta, eles querem o ressarcimento.
As empresas buscam compensações financeiras pelos investimentos bilionários já realizados com a contratação de pessoal, tecnologia e contratos milionários de patrocínio no futebol brasileiro. Eles estão alegando que a medida desrespeitou as empresas que cumpriram rigorosamente o marco estabelecido pelo próprio governo.
