O governo sancionou nesta sexta-feira, 17 de abril de 2026, a Lei nº 15.392/2026, que estabelece normas para a guarda de animais de estimação e retira o direito de posse ou propriedade de agressores de mulheres.
A nova legislação visa proteger tanto as vítimas de violência doméstica quanto os animais, impedindo que os pets sejam usados como ferramentas de chantagem ou agressão psicológica.
O agressor de mulheres perde automaticamente o direito à posse e à propriedade do animal que o casal possuía em conjunto. Não há previsão de pagamento de indenização ao agressor pela perda do animal. O projeto prevê a possibilidade de o agressor ser obrigado a pagar pensão para ajudar nos custos de manutenção do animal. A lei também regulamenta a guarda compartilhada de pets em separações amigáveis, garantindo segurança jurídica e o bem-estar do animal em dissoluções familiares.
A medida foi publicada no Diário Oficial da União.
