A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 7.549/26, que prevê a criação de uma tornozeleira eletrônica rosa para agressores de mulheres. A proposta, de autoria do deputado estadual Fred Pacheco (PL), visa criar uma identificação visual chamativa para o monitoramento eletrônico.
Esse Projeto de Lei tem como principais objetivos:
Permitir que as forças de segurança pública identifiquem rapidamente o monitorado nas ruas. Gerar um efeito inibidor e constrangedor que desestimule o autor a cometer novas agressões. Fortalecer a fiscalização de medidas protetivas de urgência.
Onde e Como Será Aplicada?
Destinada a investigados ou condenados por violência doméstica e familiar, violência de gênero, violência sexual, perseguição (stalking), assédio ou violência vicária. O uso dependerá de critérios de viabilidade do Poder Executivo e da decisão do juiz responsável por cada caso. É proibida a divulgação do nome do monitorado associado à cor rosa em redes sociais ou veículos de comunicação (evitando linchamento virtual), exceto por legítimo interesse policial. O réu também receberá orientações por escrito sobre seus direitos.
Orçamento: A medida fará parte da Política Estadual de Proteção Integral da Mulher. Os gastos serão cobertos pela Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio de Janeiro, com apoio do Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp-RJ) e do Fundo Nacional de Segurança Pública. O governo estadual deverá enviar relatórios anuais à Alerj detalhando o número de usuários e eventuais quebras de medidas judiciais.
Na mesma sessão, a CCJ aprovou o PL 3.143/24, que reserva 2% dos recursos da publicidade oficial do Estado para campanhas de conscientização sobre crimes cibernéticos praticados contra as mulheres. O projeto ainda não é lei. Após o aval da CCJ, o texto segue agora para discussão e votação no plenário da Alerj, onde os deputados podem sugerir emendas antes do envio para sanção ou veto do governador.
Se eu aprovo essa medida? Com certeza! Esses agressores merecem isso e muito mais. Em pleno século 21 agindo dessa forma? Somos seres humanos e racionais, por favor! Ou pelo menos foi isso que aprendi há mais de 40 anos!
