O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda, dia 17 de Agosto, de forma unânime, que os municípios não podem aumentar a alíquota do IPTU usando o tamanho do imóvel como critério.
A decisão foi tomada em um caso envolvendo uma lei de Chapecó, em Santa Catarina, que prevê uma alíquota maior para imóveis com área construída igual ou superior a 400 metros quadrados. O STF anulou essa cobrança progressiva por considerá-la ilegal. Segundo o Supremo, o valor do imóvel, sua localização e seu uso podem ser considerados para definir a tributação, mas o tamanho do terreno ou da construção não pode ser utilizado isoladamente para alterar a alíquota.
Fontes: STF Notícias, G1, Instagram Cenarium.
