A Câmera dos Deputados aprovou o Projeto na quinta-feira, dia 11/03 que libera a comercialização, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais, como spray de pimenta, para mulheres acima dos 16 anos como medida de defesa pessoal. O projeto é da Deputada Gorete Pereira (MDB – CE) e vai ser analisada pelos senadores.
O Spray de pimenta pode ser usado pela mulher quando ela se sentir ameaçada e em casos de legítima defesa. E a proposta é de que essa mesma mulher pare de usar imediatamente quando essa ameaça parar de acontecer. Não importa a situação de risco. A mulher perceber que não estiver mais em situação de risco deve parar o uso do spray de pimenta. E quem não acatar essa decisão e continuar usando o spray de forma indevida, poderá ser punida de várias formas: desde uma advertência formal até multa de 1 a 10 salários mínimos.
Mulheres de 16 a 18 anos precisarão da autorização de um responsável legal (Pais, Tios, Avôs…) para poder comprar o Spray. No ato da compra é necessário a mulher ter um documento oficial com foto, comprovante de residência fixa (Conta de luz, telefone…) e a certidão de Antecedentes Criminais comprovando que não tem nenhuma condenação criminal por um crime doloso, que é quando há intenção, vontade de cometer o crime pela pessoa. Nenhum crime cometido com violência ou até mesmo ter uma ameaça grave.
Os sprays podem ter 50 ml (no máximo). Sprays com capacidades maiores só poderão ser usados pelas Forças Armadas e pelas forças de segurança pública. E caso a dona do spray seja roubada e o spray ser furtado, ela deverá fazer um Boletim de Ocorrência em até 72 horas.
Então se a mulher sofrer uma agressão física ou sexual poderá usar o spray de pimenta. E só pode ser usado quando for uma agressão injusta, onde essa mesma mulher estiver em posição de vítima de qualquer tipo de agressão. E não para ser usada em uma briga de trânsito ou até mesmo usar para se vingar de alguém.
E o que vocês acharam dessa lei?
