As associações que representam as empresas de apostas virtuais (Bets) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda, dia 28 de setembro e pediram a suspensão imediata da Medida Provisória (MP 1.394/2026) feita pelo presidente Lula na última sexta, dia 25 de setembro, que proibiu o funcionamento, a oferta e a publicidade de apostas de quota fixa e cassinos virtuais no país.
Eles fizeram o pedido coletivo e foi encaminhado ao ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal, relator de ações ligadas ao setor na corte.
As associações que representam as empresas de apostas virtuais alegam que a proibição repentina traz graves prejuízos e tem falhas de legalidade. Eles alegam que investiram muito dinheiro e que essa interrupção fere a segurança dos negócios regulados previamente pelo Legislativo. Além de defenderem que o governo usou o mecanismo de Medida Provisória sem comprovar nenhuma “urgência” constitucional exigida e sem apresentar estudos técnicos prévios de impacto econômico ou social.
As associações alertam que os apostadores em massa podem migrar para o mercado ilegal e não regulamentado. E questionam o impacto financeiro nos pagamentos e o fim de repasses de publicidade para os clubes de futebol.
O ministro Luiz Fux irá analisar se decide o caso de forma individual ou se envia o pedido diretamente para o plenário do STF. O ministro deve dar um prazo para que o governo, a Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República se manifestam sobre a Medida Provisória antes de uma decisão final.
