A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340) completa 20 anos de vigência, consolidando-se como o maior marco legal no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Promulgada em 7 de agosto de 2006, a legislação nasceu da luta da farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes e de uma condenação internacional do Estado brasileiro pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
Duas décadas depois, a lei acumula evoluções históricas importantes, mas também enfrenta o desafio do crescimento das estatísticas de violência.
Os principais avanços legais na Evolução da Lei são: extinção definitiva das punições convertidas apenas em cestas básicas ou multas. Em 2018, violar medidas protetivas tornou-se crime específico com prisão preventiva. Permissão para que delegados ou policiais afastem o agressor do lar em municípios sem comarca. O fim da “Legítima defesa da honra”, o STF declarou a tese inconstitucional, proibindo seu uso em júris de feminicídio. Inclusão de danos emocionais e controle comportamental como crimes.
Há hoje em dia, 5 tipos de violência reconhecidos. A lei abrange muito mais do que a agressão física. Ela identifica formalmente as seguintes violações:
Física: Ofensa à integridade ou saúde corporal da mulher. Psicológica: Humilhação, isolamento, ameaças, perseguição e manipulação. Sexual: Forçar relações, impedir o uso de métodos contraceptivos ou obrigar ao aborto. Patrimonial: Retenção, subtração ou destruição de bens, documentos e recursos financeiros. E por último, mas não menos importante: A Moral: Calúnia, difamação ou injúria direcionados à vítima.
O Judiciário brasileiro registrou um salto expressivo no volume de medidas protetivas de urgência, que saíram de 28 mil mensais em 2020 para o pico superior a 104 mil mensais. Nos primeiros meses de 2026, mais de 463 mil medidas foram contabilizadas. O reflexo indica maior conscientização e celeridade: 85% das medidas são concedidas em até 24 horas, mas também acende o alerta para a persistência cultural da violência de gênero.
Pesquisas do Instituto Patrícia Galvão apontam que 54% das brasileiras relatam já ter sofrido violência de um parceiro ou ex-parceiro. Os maiores entraves para denunciar continuam sendo o medo de represálias (68%) e o receio da impunidade (56%).
Isso para mim é muito pouco. Quantos homens são agressivos com suas esposas, amantes, filhas? Até quando irá existir feminicídio e violência extrema contra as mulheres? Eu espero de coração que com a nova lei onde os agressores de mulheres comecem a usar uma tornozeleira rosa comece a diminuir ou até mesmo não ocorrer atitudes tão depressíveis ou até mesmo desnecessárias como um homem agredir uma mulher ou até mesmo cometer atos piores contra nós? Ou será que esses homens esqueceram que nasceram de uma mulher? Que por 9 meses o manteve em seu útero o protegendo de tudo e de todos?
Isso é um absurdo! Acontecer tais atos cruéis em pleno século 21? Por favor, não somos seres irracionais! Vivemos em uma Sociedade e deveríamos ter um pingo de respeito e não sermos tratadas como objetos descartáveis ou até mesmo coisas piores! Homem de verdade, com H maiúsculo não bate em mulher, porque ele sabe que é graças a ela que nascem todos os seres humanos!
