Decisão divulgada em 4 de novembro muda a conta de muitos divórcios, mas não encerra a discussão: no mesmo processo, juiz e tribunal tinham decidido o contrário, e o valor da moradia pode voltar a ser discutido na pensão
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ex-cônjuge que continua morando com os filhos no imóvel do outro não precisa pagar aluguel a ele. A decisão, divulgada em 4 de novembro, chama a atenção por um detalhe: a casa nem era do casal. Foi comprada pelo ex-marido pouco antes do casamento e ficou fora da partilha. Para a Terceira Turma, que seguiu o voto da ministra Nancy Andrighi, como os filhos moram ali, o uso do imóvel cumpre o dever de sustento, que é dos dois pais.
No processo, o ex-marido notificou a ex-mulher e cobrou aluguel. O juiz e o tribunal estadual deram razão a ele. O STJ reverteu.
Para o advogado André Andrade, especialista em Família e Sucessões, a decisão enfrenta uma briga muito comum depois do divórcio, mas não deve ser lida como regra fechada.
“Um sai de casa, o outro fica com as crianças, e logo aparece a cobrança do aluguel. O STJ disse que, enquanto os filhos moram ali, a casa está servindo a eles, e não só ao ex. Mas é a decisão de uma turma, em um caso específico, e ela não obriga os outros juízes a decidir da mesma forma”, explica.
O aluguel entre ex-cônjuges acabou?
Não. A regra geral continua valendo: quem fica sozinho em um imóvel do casal, ou do ex, pode ter de pagar um valor pelo uso, mesmo antes da partilha. O que afasta a cobrança, segundo o STJ, é a presença dos filhos comuns morando no imóvel.
“Se os filhos saem de casa, ou se quem ficou passa a morar ali sem eles, o cenário muda, e a cobrança pode voltar a ser discutida”, afirma.
Por que o assunto ainda divide opiniões?
Porque a resposta depende de quem julga. Nesse caso, a primeira e a segunda instância mandaram pagar. Em 2024, num caso parecido, o Tribunal de Justiça de São Paulo também havia determinado a cobrança, e o STJ reverteu. Entre estudiosos, há quem concorde com o resultado, mas critique o fundamento.
“O filho mora no imóvel, mas não é dono dele. Por isso, há quem defenda que a conta certa deve ser feita na pensão, e não na discussão sobre o aluguel. E a decisão não responde a tudo. A guarda com residência alternada, em que a criança passa metade do tempo em cada casa, ou um novo companheiro morando no imóvel ainda vão gerar muita discussão”, diz.
Quem saiu de casa fica sem nada?
Não necessariamente. A própria ministra apontou que o valor do uso do imóvel pode ser convertido em parte da pensão, paga em forma de moradia, o que deve ser discutido em ação própria.
“Quem saiu e continua pagando o financiamento e a pensão pode pedir que a moradia dos filhos seja considerada no valor da pensão. A casa onde as crianças vivem também é sustento. O que a decisão afasta é o aluguel cobrado de quem está cuidando delas”, explica.
Como evitar a briga?
Segundo o advogado, o momento certo de resolver a questão é o próprio divórcio.
“O ideal é deixar por escrito quem fica no imóvel, até quando, quem paga IPTU, condomínio e financiamento, e quanto isso pesa na pensão. Quando nada fica combinado, a dúvida vira processo, e são os filhos que ficam no meio”, recomenda.
A decisão do STJ protege a moradia dos filhos. A conta entre os pais, porém, continua aberta, e cada família vai precisar acertá-la no seu próprio divórcio.
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