20 Anos da Lei Maria da Penha.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340) completa 20 anos de vigência, consolidando-se como o maior marco legal no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Promulgada em 7 de agosto de 2006, a legislação nasceu da luta da farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes e de uma condenação […]
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