O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei do “Pix Pensão” (PL 4.978/2023), que institui o mecanismo de transferência mensal e automática da pensão alimentícia diretamente da conta bancária do devedor para a do beneficiário. A nova legislação altera o Código de Processo Civil (CPC) e entrará em vigor integralmente no prazo de um ano a partir de sua publicação oficial.
O beneficiário ou seu representante legal pode solicitar ao juiz que a cobrança seja feita por débito automático. Após a determinação do magistrado (que fixa valores, datas e contas envolvidas), a instituição financeira fica obrigada a realizar a transferência.
O mecanismo foi desenhado principalmente para alcançar trabalhadores autônomos, empresários e profissionais sem vínculo formal. Quem é celetista ou servidor público já costuma ter o valor descontado direto na folha de pagamento. Se não houver dinheiro em conta no dia do pagamento, o banco notificará o sistema supervisor e a Justiça poderá efetuar o bloqueio automático de outros ativos financeiros ou investimentos ligados ao CPF do devedor até o limite do valor devido.
O bloqueio também poderá atingir contas e bens vinculados à atividade jurídica do microempreendedor/empresário individual, já que não há separação de patrimônio com a pessoa física. A proposta é de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP). O objetivo central do projeto é combater a inadimplência crônica e diminuir a burocracia, evitando que mães solo e alimentandos precisem retornar repetidamente à Justiça a cada mês de atraso.
A medida foi elogiada publicamente por ministros e magistrados, como o ministro Alexandre de Moraes, que destacou que o país acumula cerca de 650 mil processos em tramitação por falta de pagamento de pensão alimentícia. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passará também a produzir estatísticas específicas e anonimizadas sobre essas ações para ajudar na formulação de novas políticas públicas de proteção.
